12:58 pm - sexta-feira dezembro 14, 2018

A Aposentadoria Rural

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É interessante que as pessoas saibam como funciona o procedimento da aposentadoria rural, para garantir o seu benefício quando chegar a hora. Muitos, inclusive, já preencheram os requisitos para requerer esse benefício, porém, sequer sabe disso.

Por isso, o texto de hoje, traz várias situações, enfim, uma explicação detalhada, com as principais regras aplicáveis aos trabalhadores rurais.

Inicialmente o trabalhador rural necessita encontrar a categoria que ajusta suas atividades. Só assim, é possível saber exatamente como se aposentar pelo INSS. Igualmente, é preciso buscar informações sobre os requisitos de cada benefício.

Após reunir todos os documentos/informações necessários, pode ser dado início ao procedimento comentado.

Agora! Curiosidade! Quem, de fato, deve ser considerado trabalhador rural?

Explico!

A expressão trabalhador rural pode gerar uma série de confusões quando o assunto é o Regime Geral da Previdência Social (RGPS). A denominação pode se referir a membros de diferentes categorias de segurados (pessoas protegidas pela seguridade social). Vejamos!

SEGURADO EMPREGADO:
O primeiro grupo de trabalhadores rurais são aqueles que, habitualmente, prestam serviços subordinados à empregador, geralmente, em áreas rurais.

É o caso dos profissionais que são contratados, por exemplo, para realizar a colheita, tratar a terra, cuidar dos animais e afins, plantar, arar, roçar, construir cercas, carpir, cortar cana, sempre sob a direção do contratante. No geral, o segurado dessa categoria ingressa no sistema da Previdência Social com o registro da Carteira de Trabalho, e suas contribuições são recolhidas pelo empregador.

Lembre-se, em regra, trabalhador rural, neste caso, é visto como sinônimo de empregado.

SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL:
Há ainda os trabalhadores rurais que prestam serviços, sem vínculo de emprego, de forma eventual, a uma ou mais empresas. O exemplo mais frequente é o dos boias-frias, mas também é possível citar os trabalhadores volantes da agricultura e os diaristas rurais.

Essas profissões, em regra, devem realizar suas contribuições obtendo as guias de recolhimento, após a devida inscrição na previdência social. Basta dirigir-se a uma papelaria, ou então, ao INSS para adquirir os chamados “carnês” e efetuar o pagamento.

SEGURADO TRABALHADOR AVULSO:
Uma terceira possibilidade é a do trabalhador rural avulso. Esses trabalhadores prestam, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviço de natureza urbana ou rural, com a intermediação obrigatória do órgão gestor de mão-de-obra ou sindicato da categoria. No geral, esse profissional é vinculado a certo sindicato ou cooperativa que administra os ganhos e faz os devidos recolhimentos previdenciários. O exemplo mais comum é também o de diaristas rurais e boias-frias. Nesse caso, diferente dos trabalhadores eventuais, para inclusão na categoria, deve haver prestação a várias empresas e a mencionada participação da entidade de classe.

SEGURADO ESPECIAL:
Atenção! Importantíssimo! Poucos sabem!

Nesse caso, em tese, o benefício, pode ser concedido independente da comprovação de contribuição.

Trata-se de uma modalidade de benefício com exigências mais simples, destinada ao pequeno produtor rural, pescadores, seringueiros, boias-frias, dentre outros.

Isso ocorre porque os trabalhadores rurais, geralmente, não reúnem uma documentação rigorosa de suas atividades, tampouco firmam vínculos de emprego. De fato, muitos sequer realizam contribuições à Previdência Social.

Mas, a rigor, quem são os segurados especiais?

Os critérios para inclusão do trabalhador rural na categoria de segurado especial, estão previstos na Lei sob nº 8213 de 1991, que trata do Regime Geral da Previdência Social.

Em geral, as atividades descritas a seguir podem ser realizadas de maneira individual ou em regime de economia familiar. Esse segundo caso é definido pela lei da seguinte forma:

Art. 11. § 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes.

Resumidamente, a economia familiar é um regime em que todos trabalham em conjunto e sem vínculos de emprego, tendo o seu meio de vida na atividade realizada.

Confira os segurados especiais para fins de aposentadoria rural:

PRODUTOR RURAL:

 

O produtor rural agropecuário e o seringueiro pertencem a categoria de segurados especiais, quando exploram suas atividades na condição de:

Proprietário: quem possui o título de propriedade do terreno, ou seja, é o dono de direito;

Usufrutuário: quem obteve o direito de usar a terra e colher a riqueza extraída dela, por meio da transferência desse poder pelo proprietário;

Possuidor: quem não está autorizado por direito a explorar a terra, mas exerce poderes como se fosse o proprietário;

Assentado: quem é beneficiário de programa governamental de reforma agrária, em que uma propriedade foi dividida em pequenas unidades destinadas à atividade rural;

Parceiro: quem firma contrato de parceria com o proprietário, compartilhando os lucros e prejuízos da exploração da atividade rural;

Meeiro outorgados: quem recebe a terra do proprietário e a explora em troca de parte dos lucros ou da produção;

Comodatário: quem recebe a propriedade a título de empréstimo gratuito, com ou sem prazo definido para a devolução da terra;

Arrendatário rural: quem utiliza a terra mediante o pagamento de uma determinada quantia de aluguel, seja em bens ou dinheiro.

Importante destacar que para se enquadrar na condição de segurado especial a exploração deve ocorrer em até 4 módulos fiscais.

Como a medida varia de município para município, entenda que a previsão se destina ao produtor de pequena propriedade rural, ou seja, visa excluir os grandes latifundiários.

PESCADOR ARTESANAL OU A ESTE ASSEMELHADO:

 

Uma segunda categoria de segurado especial são os pescadores artesanais, e demais pessoas, que tenham na pesca uma profissão habitual ou meio de vida.

Essa modalidade inclui a pessoa que pesca diretamente ou em regime de economia familiar, sem o uso de embarcações ou com o uso de embarcação de pequeno porte.

MEMBROS DO GRUPO FAMILIAR:
Os cônjuges, companheiros, filhos e pessoas equiparadas a filho dos segurados especiais também podem se submeter ao regime, desde que atuem em conjunto com os parentes.

Essa extensão ocorre porque as atividades rurais, frequentemente, são desenvolvidas em regime de economia familiar, em que todos os membros contribuem para a exploração da atividade.

INDÍGENA:

 

A mesma instrução normativa possibilita a inclusão do indígena na condição de segurado especial, exigindo-se o reconhecimento pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI).

Diferente dos demais cidadãos, o indígena que não se encontra integrado a sociedade tem seus direitos resguardados pelo mencionado órgão público.

Sendo assim, a FUNAI realiza o cadastramento de todos os nascidos em comunidades indígenas e emite a certidão necessária ao requerimento da aposentadoria.

Vale ressaltar que, a condição de segurado especial abrange tanto o índio que vive de atividade rural como aquele que trabalha como artesão e utiliza matéria-prima com origem em extrativismo vegetal.

EXCLUÍDOS DA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL:
Certas circunstâncias podem excluir o trabalhador da condição de segurado especial. Confira:

GARIMPEIROS:
Uma mudança na legislação previdenciária transferiu os garimpeiros para condição de contribuintes individuais.

Logo, eles não mais se beneficiarão das regras da aposentadoria rural do segurado especial.

MEMBRO DO GRUPO FAMILIAR COM OUTRA FONTE DE RENDA:
Se o membro do grupo familiar obtiver outra fonte de renda não autorizada pela lei, ele é automaticamente excluído da condição de segurado especial.

Por exemplo, se o filho de uma família de produtores for contratado para trabalhar no comércio da cidade, ele passará a contribuir como segurado empregado.

OS REQUISITOS DA APOSENTADORIA RURAL:
A lei exige uma várias condições para que o trabalhador rural possa se aposentar. Entretanto, os requisitos variam um pouco em conformidade com a categoria do segurado.

Vejamos!

REQUISITOS DA APOSENTADORIA RURAL POR IDADE:
A aposentadoria rural por idade é concedida sempre que trabalhador completa a idade mínima e o período de carência. A aposentadoria rural por idade traz os seguintes requisitos:

60 anos completos para homens;

55 anos completos para mulheres;

Período de carência de 180 meses (contribuições para o INSS);

Interessante é que a legislação reduz a idade legal para aposentadoria nas 4 categorias de segurados rurais (segurado empregado, segurado contribuinte individual, segurado trabalhador avulso e segurado especial), isto é, os trabalhadores urbanos se aposentam com 65 e 60 anos de idade, respectivamente, para homens e mulheres. Isso ocorre, em regra, porque as atividades rurais são consideradas penosas, enfim, mais desgastantes.

CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL:
O trabalhador rural dessa categoria não contribui diretamente para previdência e, portanto, não teria como cumprir um número de contribuições mínimas para atender a carência. De fato, os recolhimentos são efetuados com a aplicação de uma alíquota de 2,3% sobre os produtos vendidos. Isto é, seu custeio funciona como uma espécie de tributo.

Por isso, a lei do Regime Geral da Previdência, estipulou que o tempo de atividade rural substitui o período de carência para concessão do benefício.

Nesse sentido, o segurado especial deve demonstrar o exercício por 180 meses, nos anos imediatamente anteriores a data do requerimento, permitindo-se a atuação descontínua. Não compreendeu? Calma! Explico!

Por exemplo, em tese, uma pessoa pode interromper sua atividade rural para se dedicar aos estudos ou ao trabalho urbano e, ainda assim, completar o período exigido. É claro, em períodos curtos!

O “xis” da questão é ser produtor rural, seringueiro, pescador artesanal ou afim no momento em que o pedido de aposentadoria for realizado e ter 180 meses de atividade.

APOSENTADORIA RURAL POR IDADE HÍBRIDA:
A lei regula a possibilidade de unir o período de carência urbano e o tempo de atividade rural para fins de obtenção da aposentadoria por idade. A chamada aposentadoria híbrida trouxe grande vantagem, porque muitos trabalhadores contribuíam parte de sua vida como rurais e parte como urbano, sem completar nenhum dos períodos de carência.

Resumidamente, a nova possibilidade nada mais é do que uma aposentadoria por trabalho urbano, concedida ao segurado especial que não comprovou os 180 dias de serviço rural.

Nesse caso, o período de atividade rural é somado ao período de contribuição em outra modalidade de segurado, a fim de cumprir o período de carência. Vamos facilitar o entendimento!

Por exemplo, a pessoa pode somar seus anos como pescador artesanal e ao período em que contribuiu como empregado de uma fábrica.

Pois bem, as exigências para aposentadoria híbrida são as seguintes:

65 anos completos para homens e 60 anos completos para mulheres;

carência de 180 contribuições mensais (dividido entre tempo de atividade rural e contribuições efetivas).

REQUISITOS DA APOSENTADORIA RURAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO:

 

A aposentadoria por tempo de contribuição é concedida antes de completar o requisito de idade, desde que o segurado atinja uma certa quantidade de contribuições para previdência social.

O tempo de contribuição corresponde, em tese, ao número de anos em que o trabalhador recolheu as contribuições para Previdência Social.

Com efeito, via de regra, essa modalidade é possível apenas para os segurados empregados, contribuintes individuais e trabalhadores avulsos. Isso porque, o segurado especial não recolhe contribuição previdenciária.

Pois bem, as exigências são as seguintes:

35 anos de contribuição para homens;

30 anos de contribuição para mulheres.

180 meses de carência.

SEGURADO ESPECIAL, ANTERIORMENTE, A DATA DE 31/10/1991:
O segurado especial que já exercia suas atividades rurais antes de 31/10/1991, pode utilizar esse período como se fosse tempo de contribuição, mesmo sem qualquer contribuição à Previdência Social.

Por exemplo, se a pessoa comprovar que trabalha desde 1986, os 5 anos anteriores a 1991, não necessitam de qualquer contribuição à Previdência Social.

Esse caso é similar aos já mencionados, ou seja, a nova lei previdenciária de 1991, modificou as regras, mas manteve o direito daqueles que já trabalhavam.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A APOSENTADORIA RURAL:
Os documentos necessários para requerer a aposentadoria rural variam de acordo com o tipo de aposentadoria requerida. Veja a seguir o que o cada trabalhador rural, em regra, necessita:

DOCUMENTOS PESSOAIS:

 

O primeiro grupo de documentos são os registros de identificação do cidadão, aplicáveis a todos os segurados. Veja-se:

Documento de identificação válido e oficial com foto;

Número do CPF;

Além disso, é preciso demonstrar o exercício de atividade rural o que pode ser feito com apresentação dos documentos, ou parte deles (quanto mais documentos tiver, maiores as chances de conseguir o benefício), a saber:

I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social;

II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;

III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;

IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar;

V – bloco de notas do produtor rural;

VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor;

VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante;

VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção;

IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou

X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra.

DOCUMENTOS DO SEGURADO EMPREGADO, CONTRIBUINTE INDIVIDUAL E TRABALHADOR AVULSO:
Esses trabalhadores rurais terão de anexar registros que demonstrem os recolhimentos para Previdência Social:

Carteira de Trabalho, carnês do INSS e outros documentos que entender pertinente;

DOCUMENTOS DO SEGURADO ESPECIAL:
O segurado especial, por sua vez, precisa evidenciar o exercício da atividade rural, bem como aquele que deseja utilizar esse período em aposentadoria híbrida.

A lista de documentos é bastante ampla, podendo também ser encontrada na página do INSS.

É importante destacar que não é permitida a prova realizada, exclusivamente, com o depoimento de testemunhas, sendo necessário alguma documentação mínima do período de atividades.

No geral, essa comprovação ocorre com a apresentação de registros deixados pelo trabalho no campo:

I – contratos de rurais (parceria, arrendamento ou meação);

II – notas fiscais e blocos de anotações do produtor;

III – declarações de cooperativas e órgãos públicos, comprovantes de recolhimentos das empresas adquirentes de produtos;

IV – certidão de casamento do segurado/interessado, com profissão lavrador;

V – certidão de casamento dos pais do segurado/interessado, com profissão lavrador;

VI – certidão de nascimento/casamento dos filhos do segurado/interessado, com profissão lavrador;

VII – certidão de inteiro teor do cartório eleitoral, constando a profissão de lavrador (em sendo o caso);

VIII – reservista com profissão declarada como lavrador (em sendo o caso);

IX – certidão de inteiro teor do Instituto de Identificação, constando como profissão lavrador (em sendo o caso);

X – carteira de trabalho profissional, dentre outros que estabeleçam vínculo do trabalhador na área rural.

A lista acima é exemplificativa, ou seja, pode ser apresentado quaisquer outros documentos que comprovem o trabalho rural da pessoa, além de que, não há necessidades de apresentar todos os documentos listados. Reitera-se, quanto mais documentos, maiores as chances de conseguir o benefício. O ideal é reunir todos os documentos que conseguir, antes deconsultar um especialista para verificar o tipo de aposentadoria mais adequado. Porém, em caso de dúvidas, nada impede de consultar um advogado previdenciário para, em conjunto, buscar toda essa documentação.

O VALOR PAGO PARA APOSENTADORIA RURAL:

 

Os valores pagos dependem da modalidade do requerimento e, principalmente, do número de recolhimentos efetuados pelo cidadão.

Como regra, calcula-se a média dos salários recebidos em 80% do período de recolhimentos para previdência, multiplicado pelo fator previdenciário, nunca podendo ser inferior a um salário-mínimo.

Nesse sentido, a tendência é que o segurado receba, mais ou menos, 70% (setenta por cento) do valor obtido como média de salário, aumentando-se progressivamente de acordo com a idade e o tempo de contribuição.

No caso de aposentadoria híbrida, o tempo de serviço rural integra a média dos salários, igualmente, com o valor de um salário-mínimo.

Vale ressaltar que os aposentados na condição de segurado especial recebem 1 salário-mínimo, uma vez que não realizam recolhimentos.

Embora em alguns casos seja possível a aposentadoria como segurado especial, o trabalhador rural deve sempre buscar uma maneira de recolher para previdência social. Isso porque, o valor do benefício aumentará proporcionalmente ao período de contribuição.

Além disso, é preciso guardar as informações de sua atividade rural, especialmente os recibos e notas ficas de vendas de produto. Afinal, esses documentos serão determinantes para obter os benefícios nas condições de trabalhador rural.

FONTE: INSS

Por fim, recomenda-se que, em caso de dúvidas sobre o tema, você recorra a consultoria especializada de um advogado.

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