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Novo CPC traz mudanças no cumprimento definitivo de sentença

Com o trânsito em julgado da sentença que reconhece o dever de pagar quantia certa, a respectiva obrigação torna-se exigível. A teor do novo artigo 526, o devedor, antecipando-se, poderá oferecer, mediante petição, o pagamento do valor que acredita devido, instruindo-a com memória de... Leia mais »

Filie-se no SOLIDARIEDADE

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Filie-se Ter mais de 16 anos, em pleno uso de seus direitos políticos Imprimir a ficha de filiação disponibilizada NESTE LINK Preencher a ficha por completo, assinar e entregar ao presidente do Solidariedade na sua cidade ou, caso o partido não esteja ainda na sua cidade, entregar no... Leia mais »

Estado tem responsabilidade sobre morte ...

Estado tem responsabilidade sobre morte de detento em estabelecimento penit...

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em sessão nesta quarta-feira (30), que a morte de detento em estabelecimento penitenciário gera responsabilidade civil do Estado quando houver inobservância do seu dever específico de proteção. Por unanimidade, os ministros negaram... Leia mais »

Aprendendo a ler uma Lei

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Se você não é da área do Direito, provavelmente não está acostumado a lidar com os textos legais incluindo as palavras utilizadas e a estrutura das normas. Se eu pedir pra você abrir a Constituição Federal no artigo 5º, inciso X (dez), talvez você fique me olhando sem saber o que... Leia mais »

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